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Resultado da busca por lei

Projetos de 01`a 59: por adm — última modificação 16/05/2023 09h24
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de leis 2023
Projetos de 01`a 59: por adm — última modificação 16/05/2023 09h24
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de leis 2023
Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 19/01/2022 10h00
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Projetos de Lei: por Interlegis — última modificação 19/01/2022 10h00
Localizado em Publicações Legais / Sala das Sessões
Projetos de lei 2022 (2).zip: por adm — última modificação 29/03/2023 11h02
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de Leis 2022
Projeto de Lei nº 50-2023- revoga lei 4450-2020.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de leis 2023
PROJETO DE LEI N 085 2023 especial LEI PAULO GUSTAVO.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de leis 2023
Projeto de Lei nº 67-2023- revoga lei 1641-2010 (1).docx: por adm — última modificação 28/06/2023 09h18
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de leis 2023
Projeto de Lei nº 67-2023- revoga lei 1641-2010.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de leis 2023
Projeto de Lei nº 93-2023- Altera item anexo unico Lei 4861-2023.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
Localizado em Publicações Legais / … / Projetos de Lei / Projetos de leis 2023

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