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PROJETO DE LEI N.º 34-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DESTINAÇÃO AO IMÓVEL E AO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO JOEL.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 35-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 36-2023 - DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS QUE MENCIONA.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 39-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 40-2023 - CONCEDE REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS DEMAIS AGENTES.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 41-2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODERE EXECUTIVO E REPOSIÇÃO PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 45-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 46-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º, E, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.813, DE 29 DE MARÇO DE 2023.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 48-2023 - ALTERA A SÍNTESE DOS DEVERES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, CONTIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.293.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 51-2023 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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