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PROJETO DE LEI N.º 34-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DESTINAÇÃO AO IMÓVEL E AO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO JOEL.docx
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PROJEITO DE LEI N120 2023 SUPLEMENTAÇÃO ASPS.docx
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PROJETO DE LEI N.º 35-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.docx
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PROJEITO DE LEI N 89 2023 SUPLEMENTAÇÃO.docx
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PROJETO DE LEI N.º 14-2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.docx
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PROJETO DE LEI N.º 51-2023 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.docx
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PROJETO DE LEI N58 2023 ESPECIAL PATRULHA AGRÍCOLA (2).docx
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28/06/2023 09h18
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PROJETO DE LEI N.º 21-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx
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PROJETO DE LEI N58 2023 ESPECIAL PATRULHA AGRÍCOLA.docx
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PROJETO DE LEI N.º 41-2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODERE EXECUTIVO E REPOSIÇÃO PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.docx
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