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PROJETO DE LEI N.º 07-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 08-2023 - CONCESSÃO DE IMÓVEL (DISTRITO INDUSTRIAL).docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 09-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 10-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER VEÍCULO EM DOAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A TÍTULO GRATUITO.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 11-2023 - CRIA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 26 DE JUNHO DE 2007.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 12-2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JABOTICABA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI – CIRAU.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 13-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.071, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 14-2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 15-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 17-2022 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA RUA PE. THEODORO SYBERICHS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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