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PROJETO DE LEI N.º 18-2022 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RUA DE ACESSO.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 19-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO “VIGILANTE SANITÁRIO” NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 26 DE JUNHO DE 2007.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 21-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 23-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GRATUITAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO EM FORMAÇÃO DE PASTAGENS, COMO MEDIDA DE R.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 27-2023 - ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO DE TESOUREIRO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 28-2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 29-2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS DEMAIS AGENTES.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 30-2023 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 31-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N.º 905, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h50
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PROJETO DE LEI N.º 34-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DESTINAÇÃO AO IMÓVEL E AO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO JOEL.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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