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PROJETO DE LEI N.º 46-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º, E, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.813, DE 29 DE MARÇO DE 2023.docx

por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

Office Word 2007 XML document icon PROJETO DE LEI N.º 46-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º, E, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.813, DE 29 DE MARÇO DE 2023.docx — Office Word 2007 XML document, 22 KB (22879 bytes)