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PROJETO DE LEI N.º 51-2023 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.docx

por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

Office Word 2007 XML document icon PROJETO DE LEI N.º 51-2023 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.docx — Office Word 2007 XML document, 25 KB (25838 bytes)