Projetos de leis 2023

Nenhum álbum ou fotografia foi enviado ainda.

Projetos de 01`a 59 — por adm — última modificação 16/05/2023 09h24

Projetos de 01`a 59 — por adm — última modificação 16/05/2023 09h24

PROJETO DE LEI N.º 60-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h09

PROJEITO DE LEI N 061 2023 SUPLEMENTAÇÃO MDE (1).docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJEITO DE LEI N 061 2023 SUPLEMENTAÇÃO MDE.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJEITO DE LEI N 066 2023 SUPLEMENTAÇÃO COVID na escola.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJEITO DE LEI N 070 2023 SUPLEMENTAÇÃO MDE.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJEITO DE LEI N 071 2023 SUPLEMENTAÇÃO LIVRE 05000001.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJEITO DE LEI N 072 2023 SUPLEMENTAÇÃO CAMARA.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI 62-2023- PARCERIA TROCA TROCA MILHO E SORGO.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI N 68 2023 ESPECIAL REDE CUIDAR RS (1).docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI N.º 60-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI N.º 64-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI N.º 65-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (1).docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI N.º 69-2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTIVANDO O PROGRESSO NO MUNICÍPIO DE JABOTICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1) (1).docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI N58 2023 ESPECIAL PATRULHA AGRÍCOLA (2).docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJETO DE LEI N59 2023 especial PROCAD-SUAS.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

Projeto de Lei nº 67-2023- revoga lei 1641-2010 (1).docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h18

PROJEITO DE LEI N 061 2023 SUPLEMENTAÇÃO MDE.docx — por adm — última modificação 28/06/2023 09h19

PROJEITO DE LEI N 072 2023 SUPLEMENTAÇÃO CAMARA.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 074 SUPLEMENTAÇÃO SISAB.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 075 2023 SUPLEMENTAÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 076 SUPLEMENTAÇÃO RECURSO NAAB.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 077 SUPLEMENTAÇÃO RECURSO 4090 PSF.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 079 SUPLEMENTAÇÃO RECURSO LIVRE.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 89 2023 SUPLEMENTAÇÃO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 94 2023 SUPLEMENTAÇÃO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 95- 2023 SUPLEMENTAÇÃO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 097 2023 SUPLEMENTAÇÃO Rede Bem Cuidar.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 98 2023 SUPLEMENTAÇÃO Livre.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 99 2023 SUPLEMENTAÇÃO Câmara.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0101 2023 SUPLEMENTAÇÃO Rede Bem Cuidar.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 102 2023 SUPLEMENTAÇÃO Piso Enfermagem.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0106 2023 SUPLEMENTAÇÃO vinc. 4050.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0108 2023 SUPLEMENTAÇÃO Livre NATAL E SEMANA DO MUNICIPIO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0111 2023 SUPLEMENTAÇÃO educação integral.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0112 2023 SUPLEMENTAÇÃO Livre NATAL.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0113 2023 SUPLEMENTAÇÃO ASPS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0114 2023 SUPLEMENTAÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0115 2023 SUPLEMENTAÇÃO MDE.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N 0116 2023 SUPLEMENTAÇÃO Rede Bem Cuidar.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N110 SUPLEMENTAÇÃO ASPS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N119 2023 SUPLEMENTAÇÃO Piso Enfermagem.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N120 2023 SUPLEMENTAÇÃO ASPS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N121 2023 SUPLEMENTAÇÃO MDE.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJEITO DE LEI N122 2023 SUPLEMENTAÇÃO Livre.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI 38 - 2023 - CRIA O CARGO DE SECRETARIA ADJUNTA DA AGRICULTURA.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI 62-2023- PARCERIA TROCA TROCA MILHO E SORGO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

Projeto de Lei 80-2023- Auxilio COMETA.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI 124-2023docx.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias 2024.doc — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI LEGISLATIVOS 2023.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 02 2023 especial patrulha agricola.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 016 2023 especial Benef. Eventual.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 022 2023 especial FUNDO DO IDOSO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 044 2023 especial AÇUDE AGRICULTURA.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 047 2023 especial Dengue.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 054 2023 especial AÇUDE AGRICULTURA.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 68 2023 ESPECIAL REDE CUIDAR RS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 073 2023 especial Saúde Bucal Prótese.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 081 2023 especial Cão e gatos (Salvo Automaticamente).docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 082 2023 especial PISO ENFERMAGEM.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 085 2023 especial LEI PAULO GUSTAVO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 091 2023 especial Estádio.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N 0105 2023 especial Carros da Sec. da Saúde.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º ..83-2023 - AUTORIZA O REPASSE DE VALORES AOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM (STF ADI 7222).docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º ..84.-2023 - INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO FISCAL 2023 – REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 01-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 03-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.774-2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 05-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 06-2023 - CRIA DOIS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 26 DE JUNHO DE 2007.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 07-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 08-2023 - CONCESSÃO DE IMÓVEL (DISTRITO INDUSTRIAL).docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 09-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 10-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER VEÍCULO EM DOAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A TÍTULO GRATUITO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 11-2023 - CRIA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 26 DE JUNHO DE 2007.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 12-2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JABOTICABA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI – CIRAU.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 13-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.071, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 14-2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 15-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 17-2022 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA RUA PE. THEODORO SYBERICHS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 18-2022 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RUA DE ACESSO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 19-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO “VIGILANTE SANITÁRIO” NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 26 DE JUNHO DE 2007.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 21-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 23-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GRATUITAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO EM FORMAÇÃO DE PASTAGENS, COMO MEDIDA DE R.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 27-2023 - ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO DE TESOUREIRO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 28-2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 29-2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS DEMAIS AGENTES.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 30-2023 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 31-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N.º 905, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h50

PROJETO DE LEI N.º 34-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DESTINAÇÃO AO IMÓVEL E AO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO JOEL.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 35-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 36-2023 - DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS QUE MENCIONA.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 39-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 40-2023 - CONCEDE REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS DEMAIS AGENTES.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 41-2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODERE EXECUTIVO E REPOSIÇÃO PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 45-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 46-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º, E, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.813, DE 29 DE MARÇO DE 2023.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 48-2023 - ALTERA A SÍNTESE DOS DEVERES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, CONTIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.293.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51

PROJETO DE LEI N.º 51-2023 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.docx — por adm — última modificação 03/01/2024 08h51