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PROJETO DE LEI N.º 46-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º, E, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.813, DE 29 DE MARÇO DE 2023.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 48-2023 - ALTERA A SÍNTESE DOS DEVERES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, CONTIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.293.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 51-2023 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 57.-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º; DO CAPUT DO ART. 5º; E, DO ART. 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.582, DE 22 DE MARÇO DE 2010.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 60-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 64-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 65-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 69-2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTIVANDO O PROGRESSO NO MUNICÍPIO DE JABOTICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1).docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 78.-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A 17ª SEMANA FARROUPILHA.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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PROJETO DE LEI N.º 86-2023 - PISO ENFERMAGEM.docx: por adm — última modificação 03/01/2024 08h51
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