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PROJETO DE LEI N 091 2023 especial Estádio.docx
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PROJETO DE LEI N 0105 2023 especial Carros da Sec. da Saúde.docx
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PROJETO DE LEI N.º ..83-2023 - AUTORIZA O REPASSE DE VALORES AOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM (STF ADI 7222).docx
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PROJETO DE LEI N.º ..84.-2023 - INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO FISCAL 2023 – REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx
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PROJETO DE LEI N.º 01-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx
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PROJETO DE LEI N.º 03-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.774-2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.docx
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PROJETO DE LEI N.º 05-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx
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PROJETO DE LEI N.º 06-2023 - CRIA DOIS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 26 DE JUNHO DE 2007.docx
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PROJETO DE LEI N.º 07-2023 - AUTORIZA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.docx
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PROJETO DE LEI N.º 08-2023 - CONCESSÃO DE IMÓVEL (DISTRITO INDUSTRIAL).docx
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